Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Campus de Campolide

1088-032 Lisboa

Telef. +351 213 847 484 - Chamada para rede fixa nacional

E-mail cniac@fd.unl.pt

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt Lei nº 144/2015 de 8 de setembro