In case of dispute the consumer can go to an Alternative Consumers Dispute Entity:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Campus de Campolide

1088-032 Lisboa

Telef. +351 213 847 484 - Call to national landline network (PT)

E-mail cniac@fd.unl.pt

http://www.arbitragemdeconsumo.org

More information at the Consumers Portal: www.consumidor.gov.pt Law 144/2015 September 8th